Avanços na Compensação por Perda de Voos
O que é a compensação por perda de voos?
A compensação por perda de voos é um direito garantido aos passageiros que tiveram seus voos cancelados ou atrasados por mais de três horas. Ela é uma indenização por dano moral e perda de tempo, e pode variar de acordo com a categoria do voo e com o tempo de atraso ou cancelamento.
Como funcionava a compensação antes?
Antes dos avanços nas leis de proteção aos passageiros, a compensação por perda de voos era limitada e muitas vezes ineficaz. Em alguns casos, as companhias aéreas ofereciam somente uma refeição ou uma hospedagem para os passageiros afetados, sem qualquer indenização financeira. Leia mais sobre o tema neste recurso externo que selecionamos especialmente para você. direito dos passageiros!
Quais são as leis que garantem a compensação por perda de voos?
No Brasil, as leis que garantem o direito à compensação por perda de voos são o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A resolução estabelece que as companhias aéreas são responsáveis por prestar assistência material e indenização aos passageiros afetados por atrasos, cancelamentos e overbooking.
Quais são as mudanças na legislação sobre a compensação por perda de voos?
Recentemente, uma nova lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para proteger ainda mais os direitos dos passageiros. A lei nº 14.034/2020 incluiu no Código Brasileiro de Aeronáutica artigos que preveem multas e penalidades para as companhias aéreas que não cumprirem as obrigações de assistência material e compensação por perda de voos.
Além disso, a ANAC publicou uma atualização na resolução nº 400/2016 que estabelece novos valores de indenização para os passageiros afetados por atrasos e cancelamentos de voos. A partir de março de 2021, os passageiros que tiverem seus voos cancelados ou atrasados em três ou mais horas terão direito a uma indenização de até R$ 1.000,00 para voos nacionais e até R$ 2.000,00 para voos internacionais.
Como solicitar a compensação por perda de voos?
Para solicitar a compensação por perda de voos, o passageiro deve entrar em contato com a companhia aérea responsável pelo voo e informar sua situação. É importante guardar todos os registros do voo, como o bilhete e comprovantes de pagamento, para comprovar o prejuízo do atraso ou cancelamento.
Caso a empresa não ofereça a compensação devida, o passageiro pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou à Justiça. Com as mudanças na legislação, a fiscalização e punição às companhias aéreas infratoras será mais rigorosa.
Conclusão
Os avanços na legislação sobre a compensação por perda de voos representam um grande passo para garantir os direitos dos passageiros. Com as mudanças nas leis e na resolução da ANAC, fica mais claro o dever das companhias aéreas de prestar assistência material e compensação financeira aos passageiros afetados por atrasos e cancelamentos de voos. Descubra informações adicionais pertinentes ao tema acessando este recurso externo que escolhemos com atenção. https://www.indenizar.com, informações complementares disponíveis.
É importante que os consumidores conheçam seus direitos e exijam a prestação adequada dos serviços de transporte aéreo. Com a fiscalização e o cumprimento da legislação, a qualidade do serviço aéreo no Brasil tende a melhorar cada vez mais.
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